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Projeto de Alvaro Dias abre caixa-preta da Lei Rouanet, que possui mais de 20 mil projetos sem prestação de contas

Projeto de Alvaro Dias abre caixa-preta da Lei Rouanet, que possui mais de 20 mil projetos sem prestação de contas

A Polícia Federal finalizou o inquérito da Operação Boca Livre, e indiciou 29 investigados no escândalo dos desvios de recursos públicos via Lei Rouanet. O relatório da PF estima em R$ 30 milhões o prejuízo para os cofres públicos apenas com projetos liberados para dez empresas ligadas ao Grupo Bellini Cultural, alvo principal da investigação. O documento preparado pelos delegados federais aponta ainda diversas fragilidades do Ministério da Cultura na concessão e fiscalização de recursos públicos que bancaram projetos culturais desde o início da vigência da Lei Rouanet, em 1992, até 2013.

De acordo com a PF, durante longo período os patrocínios foram aprovados, mas não passaram por auditorias, o que permitiu a ação de fraudadores. O relatório final sugere abertura de ação por improbidade administrativa para responsabilização de funcionários da Cultura por “danos ao erário e omissão”. No âmbito criminal, a PF deparou com um ‘extenso lapso temporal’, entre as fraudes e a comunicação formal à corporação, prejudicando a identificação de funcionários do Ministério que teriam alguma ligação com a organização investigada. “O que tudo indica é que não existiu uma fiscalização efetiva, o que permitiu essas duas décadas de desvios de recursos da Lei Rouanet”, destaca a delegada de Polícia Federal Melissa Maximino Pastor, que presidiu o inquérito.

De acordo com depoimento dado pelo então ministro da Cultura, Marcelo Calero, no mês de novembro, na CPI da Lei Rouanet, na Câmara, quando ele ocupou a pasta, havia um estoque de 20.654 projetos pendentes de prestação de contas e auditorias. A sociedade não tem qualquer informação sobre que projetos são esses, quanto foi liberado pelo Ministério, e se os objetivos foram alcançados. Para dar maior transparência a essas informações, o senador Alvaro Dias apresentou projeto que obriga a publicação na internet de dados sobre os projetos culturais que captaram recursos por meio da Lei Rouanet, e que não foram objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. O projeto do senador torna obrigatória a publicação da relação completa de todos os projetos concluídos sem a avaliação final do Ministério da Cultura, assim como os pendentes de prestação de contas.

“Há muito desperdício e privilégio na execução da Lei Rouanet. Com a aprovação do meu projeto, haverá a obrigatoriedade de publicação de todos os atos no Diário Oficial e no site do Ministério: os convênios, a análise da prestação de contas, entre outros. As informações vão constituir um portal da transparência na área de incentivo à cultura. Portanto, desta forma, a sociedade poderá exercer uma fiscalização mais eficiente sobre os recursos de projetos culturais que recebem renúncia fiscal”, afirmou o senador Alvaro Dias.

O projeto de Alvaro Dias já foi aprovado no Senado, e na Câmara, passou pelas comissões de Trabalho e de Cultura. No momento, o projeto, o PL 5339/2013, aguarda ser avaliado e votado na Comissão de Constituição e Justiça.

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