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“Manter o foro privilegiado é continuar a rasgar diariamente a Constituição”, afirma Alvaro Dias

“Manter o foro privilegiado é continuar a rasgar diariamente a Constituição”, afirma Alvaro Dias

Em pronunciamento na sessão plenária nesta terça-feira (04), o senador Alvaro Dias voltou a defender a aprovação da PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. O senador citou, na Tribuna, o artigo 5º da Constituição, que preceitua que “todos são iguais perante a lei”, e disse que sem a aprovação do fim do foro, continuará sendo rasgado diariamente o texto constitucional.

“Somos todos iguais perante a lei. É o que institui a Constituição, promulgada por Ulysses Guimarães no dia 5 de outubro de 1988, quando se celebrou o reencontro da Nação brasileira com o Estado de direito democrático. Mas há um equívoco nessa Constituição, que contraria frontalmente o art. 5º. O equívoco é o foro privilegiado das autoridades. Se somos todos iguais perante a lei, como justificar a existência desse privilégio que alcança, é bom repetir, mais de 37 mil autoridades no País. O que devemos fazer? Ou extirpamos da Constituição o dispositivo que assegura o foro privilegiado que denominaram de foro por prerrogativa de função, ou rasgamos a Constituição Federal”, disse o senador.

Para o senador Alvaro Dias, a Constituição é rasgada diariamente, na prática, com a manutenção do privilégio do foro. O senador disse acreditar que o fim do foro privilegiado representará um avanço civilizatório para o país, e que espera que o Senado atenda as expectativas da Nação, de aprovação da PEC do fim do foro.

“É verdade que há aqui uma tentativa de apresentação de emendas que podem desfigurar a proposta original, preservando o privilégio. Há a tentativa de transferir o endereço do privilégio do Supremo Tribunal Federal para a denominada Vara Especial. O que estamos presenciando é que esse tratamento desigual, essa sensação de liberdade no exercício de suas funções e de seus interesses, que sempre se pretendeu garantir às autoridades e aos Parlamentares, não deu bom resultado em nosso sistema político-jurídico. Se há constrangimento para qualquer autoridade a existência de um privilégio, nesse caso, o constrangimento deve ser maior aos Parlamentares, já que somos os responsáveis pela legislação vigente no País”, afirmou o senador.

No seu pronunciamento, aparteado e elogiado pelos senadores Reguffe e Ana Amélia, o senador Alvaro Dias lembrou que a Constituição Federal esposa o princípio da igualdade perante a lei e a garantia do duplo grau de jurisdição. Portanto, lembrou o senador, a manutenção do foro privilegiado não justifica a ruptura desses princípios e não justifica a fragmentação da hermenêutica constitucional.

“No caso do duplo grau de jurisdição, a situação é ainda mais grave, pois, além de fragmentar a interpretação de princípios constitucionais, impede que se cumpra tratado internacional. E é esse o ponto que quero destacar: nós estamos descumprindo tratado internacional. Por meio do Decreto 592, de julho de 92, o Governo brasileiro promulgou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, para ser executado e cumprido inteiramente como ele se contém. No texto do pacto, os arts. 2º e 9º impõem a observância do duplo grau de jurisdição. Como o pacto foi assinado sem reservas, resta claro que o Governo brasileiro não se atentou para o fato de que não pode cumprir inteiramente o que exige o tratado internacional para o qual depositou Carta de Adesão. Temos, portanto, uma tensão entre a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição e o cumprimento do tratado internacional, com a manutenção do instituto do foro privilegiado. Assim, não encontramos mais justificativas plausíveis para dar guarida a esse instituto em uma sociedade do século XXI”, concluiu o senador Alvaro Dias.

Um comentário

  1. Senador, a sua luta pelo fim do foro privilegiado é o desejo de todo brasileiro que percebe o quanto essa instituição é danosa ao país. Se podemos questionar Deus, porque não podemos questionar uma autoridade ? Porque esse manto da impunidade ? O foro não deve existir para ninguém, de poder algum. Somos todos iguais perante a lei.
    Não sou de seu Estado, sou fluminense, mas torço para que sejas vencedor nessa luta.

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