Fim do foro privilegiado, o surgimento de uma nova Justiça no Brasil

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“Não há mais o que se discutir, não há mais o que se fazer senão a Câmara votar a PEC do fim do foro privilegiado como saiu do Senado, para podermos comemorar o surgimento de uma nova Justiça no Brasil”. A afirmação foi feita pelo senador Alvaro Dias, na sessão plenária, ao mencionar a votação, programada para esta quarta-feira na CCJ da Câmara, da PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado de autoridades. A PEC recebeu relatório favorável do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e deve ser votada em sessão extraordinária convocada pelo presidente da CCJ apenas para analisar este projeto.

Em seu pronunciamento, Alvaro Dias disse que a PEC do fim do foro é importante, mesmo com o projeto ainda mantendo algumas situações com o privilégio, como presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara. Para o senador, o ideal era a eliminação completa do foro, com todas as autoridades passando a responder na primeira instância em casos de crimes comuns.

“O foro privilegiado é uma excrescência, e estabelece uma contradição, uma incoerência, porque o artigo 5º da Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei. Entretanto, contraditoriamente, oferece espaço para esse privilégio inaceitável que é a prerrogativa de foro. O foro impõe a ideia de que nós, parlamentares, de que os juízes, de que ministros, governadores e outras autoridades, são superiores aos demais seres humanos. Como se fôssemos uma casta especial de privilegiados. Isto precisa acabar”, afirmou o senador.

Para Alvaro Dias, a aprovação da PEC do fim do foro pela CCJ da Câmara completaria os avanços obtidos pela Operação Lava Jato. “O fim do foro é essencial para que a Lava Jato se complete. A Lava Jato já é um sucesso, mas se acabarmos com o foro privilegiado, ela será um sucesso retumbante, porque as autoridades protegidas pelo guarda-chuva deste privilégio seriam alcançadas pela Justiça da primeira instância, já que as ações que hoje estão paradas no STF seriam distribuídas para outras varas de justiça”, explicou o senador Alvaro Dias.