O senador Alvaro Dias reagiu prontamente no Plenário, na sessão desta terça-feira (29/10), após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ler ofício enviado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no qual apresentava uma sugestão de projeto com alteração no Código Penal. De acordo com o texto assinado por Toffoli, a alteração sugerida impediria a prescrição de uma ação penal quando houver recurso dentro de um processo.
Ao pedir a palavra logo após o comunicado do presidente Alcolumbre, o senador Alvaro Dias fez um alerta de que ele mesmo apresentou um projeto em 2015 em que estava prevista a alteração no Código Penal com objetivo de evitar a extinção da punibilidade por prescrição nos tribunais superiores, exatamente o que agora sugere o presidente do STF. Alvaro Dias destacou que o seu projeto, o PLS 658/2015, altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. É exatamente o que aparece na sugestão de Dias Toffoli.
“Eu apresentei esse projeto em 2015 por sugestão do ministro Edson Fachin e faço justiça, já que foi ele que elaborou o projeto – tecnicamente perfeito, tanto é que o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre, no entanto, que o então presidente Eunício Oliveira, encaminhou o projeto aprovado pela CCJ a uma comissão especial que discutia o Código Penal, e apensou o projeto a este projeto de reformulação geral do Código. Pois bem, nós recuperamos esse projeto, reapresentamos, e ele está com o relator Rodrigo Pacheco desde maio deste ano. Portanto, já há um projeto que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e que diz respeito exatamente a essa sugestão do presidente Toffoli”, explicou o Líder do Podemos.
Após afirmar que o presidente do STF tem todo o direito de sugerir proposições e que qualquer sugestão é bem-vinda no Parlamento, o senador Alvaro Dias reiterou que o Congresso Nacional não pode abrir mão de cumprir com o seu dever de legislar em assuntos fundamentais para o futuro do país. Para o Líder do Podemos, o Senado Federal deveria, quase sempre, ser o líder do debate nacional das questões essenciais para o futuro do País.
“No entanto, nós não lideramos, quase sempre não lideramos. E, muitas vezes, nem a reboque vamos do debate das prioridades nacionais. Por que um projeto dessa natureza não prospera no Senado?”, questionou o senador. “O Congresso devia saber que aqui há proposta idêntica à sugestão do presidente Toffoli, para evitar prescrição quando o réu recorrer. É uma proposta para acabar com os intermináveis recursos que protegem o réu e fazem prevalecer a impunidade, derrotando a Justiça”, completou.
Após o protesto que fez na Tribuna, o senador Alvaro Dias manteve conversa com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, e posteriormente ambos se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ficou acertado na conversa que haverá uma reunião de líderes na próxima terça-feira (05/11), quando será combinado com as lideranças que o projeto do senador Alvaro Dias será desapensado da proposta geral de reformulação do Código Penal. Desta forma, como já foi aprovada na CCJ, a proposição poderá ser votada e aprovada imediatamente pelo Plenário.
“Quando aprovarmos o projeto de minha autoria que atende as sugestões feitas pelo presidente do STF, Dias Toffoli, aí sim espero do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que apoie a aprovação do nosso projeto. O Poder Legislativo só se afirmará quando adotar postura de protagonista, e não tomar bolas nas costas, inclusive do STF”, finalizou o senador Alvaro Dias.
Foto: Luiz Wolff
Prezado Senador, para evitar uma revolta popular como foi colocado por exa., por que o Senado ainda não propôs um plebiscito convocando a sociedade para decidir sobre a prisão em segunda instância?
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Como sua eleitora, funcionária pública do Estado do Paraná há 36 anos, portanto, tendo servido ao senhor como liderança política em nosso Estado, gostaria de saber de sua posição quanto a PEC da prisão em segunda instância, a qual por conta das mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF)as estão trazendo instabilidade jurídica e política ao país.
Confio no senhor e espero não me decepcionar com seu voto favorável aos desmandos desse espúrio STF!!!
Maria Inês Prevedello
Prezada Maria Ines Prevedello, obrigado por poder contar com os seus estimados préstimos durante os meus anos de governo e parabéns pela carreira dedicada ao funcionalismo público. Certamente uma servidora exemplar. Meus sinceros agradecimentos. Mas vamos ao seu questionamento.
O Supremo Tribunal Federal ofereceu ao País a sinalização do que deseja: que pretende fazer prevalecer a impunidade como regra, como acontecia antes e promovia indignação maior na sociedade brasileira.
Como se sabe – a imprensa divulgou –, são 196 mil presos cautelarmente, prisão provisória ou prisão após condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência já consagrada em várias oportunidades, porque essa decisão foi repetida pelo menos por quatro vezes; nós corremos o risco de ver, nas ruas do País, cerca de 170 mil criminosos, não só ladrões do colarinho branco presos pela Operação Lava Jato, mas também criminosos do crime hediondo, estupradores, sequestradores, pedófilos, narcotraficantes, assaltantes, assassinos de toda ordem.
E o que pensar de uma decisão como essa? O que pensar desse saidão? Como ficam os brasileiros de bem, as famílias brasileiras? Nós sabemos que, muitos jamais serão julgados e, portanto, não retornarão à prisão. Basta citar o que ocorreu nos últimos cinco anos da Operação Lava Jato. Todos nós sabemos que, nesse período, o STF julgou apenas uma autoridade, enquanto, em primeira instância, foram 285 ações com condenações que importaram em cerca de 3 mil anos – quase 3 mil anos de prisão.
A indagação que se faz é: quantos chegarão a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal? Muitos morrerão antes do julgamento, tal a lentidão dos procedimentos e, sobretudo, dos expedientes protelatórios que são ardilosamente utilizados pela experiência advocatícia do nosso País, valendo-se, sobretudo, do preciosismo jurídico, que se sobrepõe, quase sempre, aos interesses maiores da coletividade, nessa faixa ampliada da interpretação da legislação. Que a interpretação seja a serviço do bem e não do mal! Que a interpretação ocorra para atender às aspirações da sociedade e não aos interesses localizados de eventuais criminosos alcançados pela Justiça!
O que espanta é a mudança de posição. Ministros respeitáveis que fizeram história certamente nos surpreenderam quando mudaram de posição na última quinta-feira. Temos vários exemplos.
Enfim, independente da triste decisão, não choraremos o leite derramado. Vamos lutar arduamente para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que legitima, definitivamente, a prisão em 2ª instância.
Saiba que você poderá contar comigo na batalha contra à corrupção!
Um abraço,
Alvaro Dias.
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