O senador Alvaro Dias apresentou requerimento, esta terça-feira (23/06), para que o PL 2630/2020, conhecido como projeto das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tenha sua votação adiada. Ele solicitou urgência na avaliação do seu requerimento.

A matéria está prevista para ser votada na quinta-feira (25/06), na sessão remota do Senado. O líder do Podemos defende, contudo, que, devido ao seu teor polêmico, que pode afetar milhões de brasileiros, a proposta seja discutida antes em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“É absolutamente essencial que sobre esses temas seja ouvida a CCJ, que tem competência regimental para tratar da matéria, não sendo portanto recomendável a discussão no momento em que as comissões estão impedidas de se reunir e em que o formato das sessões prejudica o debate da matéria”, justifica o parlamentar.

Ele assinala que a “deliberação açodada”, sem a devida oitiva do colegiado responsável da Casa, pode gerar “prejuízos irreparáveis para o arcabouço jurídico e para toda a sociedade”. O senador lembra que o projeto trata de vários temas sensíveis aos direitos individuais, como proteção da privacidade e liberdade de expressão.

Alvaro Dias destaca que a medida afetaria, de imediato, 170 milhões de brasileiros que usam a rede diariamente, exercendo a sua cidadania. Ainda segundo ele, há no texto uma série de questões a serem resolvidas com a legislação específica da área, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.

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