O Senado aprovou em sessão online nesta terça-feira (30/06) o projeto de lei de combate às fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem. Nove dos dez senadores da bancada do Podemos votaram contra a aprovação do projeto. Entretanto, foram apenas 32 votos contrários contra 44 votos favoráveis, e por isso a proposição segue agora para a Câmara dos Deputados.

Durante a sessão online, o senador Alvaro Dias afirmou que era preciso um amplo debate com a sociedade para a confecção de uma legislação competente em relação ao tema das fake news. Para o senador Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado, sem um debate amplificado, e com os senadores limitados pelo atual sistema remoto de deliberação, seria impossível o Congresso oferecer uma lei capaz de combater o crime cibernético e preservar a liberdade de opinião, sem estimular a exclusão digital, invadir a privacidade e comprometer a segurança de milhões de brasileiros, além de comprometer o desenvolvimento econômico e a inovação.

“Esse projeto é muito importante para ser votado nessa velocidade. Nós estamos debatendo a liberdade de expressão e, ao votarmos com esse sistema remoto de deliberação, limitando o debate, nós estamos, de certa forma, comprometendo a liberdade de opinião de atores que deveriam ser convocados para a formatação de uma proposta de legislação moderna, competente, capaz de se transformar em modelo para o mundo, já que outros países tentaram legislação dessa natureza e desistiram. Nós ouvimos muita gente, sim, mas não tivemos a possibilidade de realizar audiências públicas, de aprimorar, no debate, na Comissão de Constituição e Justiça, a técnica legislativa e aspectos de juridicidade, para oferecermos à sociedade uma legislação sem riscos em relação à liberdade de expressão, evitando a exclusão digital, o avanço sobre a privacidade de milhões de brasileiros, sobre a segurança de milhões de brasileiros, ameaças ao desenvolvimento econômico e à inovação. Sim, é preciso debater”, afirmou o senador.

Ao anunciar o voto contrário da bancada do Podemos, o senador Alvaro Dias lembrou a votação do Marco Civil da Internet, que levou diversos anos para ser discutido e aprovado. “Assim como o Marco Civil da Internet, da mesma forma houve amplo debate no projeto de lei que se transformou na lei geral de processamento de dados. Levamos meses e anos debatendo para oferecermos uma legislação competente. Esse esforço, até aqui, de senadores não será desperdiçado se nós adiarmos e levarmos para uma discussão presencial, com audiências públicas e a presença de todos os atores envolvidos, para oferecermos a legislação competente que a sociedade merece. O Podemos, portanto, ibera a bancada, como é de costume, mas nove Senadores do partido votarão não”, concluiu.

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo. O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões. Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam.

2 COMENTÁRIOS

  1. Parabéns Senador.
    Como seu eleitor manifesto minha preocupação com o fato de Congresso e STF se auto protegerem em ações anti democráticas e anti constitucionais cometidas principalmente por este último. Está se passando dos limites e quem poderia fazer algo não faz.

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